"documento de apoio ao post anterior"

Que fique claro então e peço desculpa por assim não ter ficado logo. O que foi votado na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura durante a tarde de dia 24 de Abril foram as conclusões e parecer de um relatório produzido pela Senhora Deputada Fernanda Aceisseira (do PS) e que visava concluir e sistematizar as iniciativas da Comissão através de um Grupo de Trabalho para as questões da Violência nas Escolas.

O Grupo Parlamentar do PCP apontou o facto de o relatório conter um parecer demasiadamente parcial, e sugeriu que fosse limpo de orientações políticas, limitando-se a identificar os problemas para que os grupos parlamentares pudessem, como entendessem, interpretá-los, tomando assim as posições ou iniciativas que entendessem, tal como acontece na generalidade dos relatórios.

O CDS-PP, o BE, o PS e o PSD votaram contra a proposta do PCP e o PEV esteve ausente da votação.

De seguida, tendo sido chumbada a proposta do PCP, os restantes partidos presentes aprovaram a seguinte lista de medidas entre outras, que por constarem das conclusõese não do parecer, me escusarei a enunciar:

"d) Elaborar iniciativa legislativa, na forma de Resolução, a subscrever pelos Grupos Parlamentares que o entendam fazer, visando o tema «A Segurança nas Escolas», na sequência das conclusões apresentadas, recomendando ao Governo a adopção de medidas, que visem contribuir para melhorar a resposta das escolas e da sociedade na prevenção de comportamentos de risco, proporcionando ambientes mais seguros e promovendo o sucesso escolar para todos(as) os(as) alunos(as), destacando as seguintes:

1- Promover as condições de contratualização com as Escolas que apresentem indicadores passíveis de serem integradas em contextos sócio educativos desfavorecidos e/ou com maiores índices de insegurança, tendo como objectivo o devido apetrechamento de meios, equipamentos e recursos como forma de contribuir para a integração de todos os alunos e para a melhoria da resultados escolares;

2- Desenvolver políticas promotoras da autoridade, do respeito e da responsabilidade, efectiva dos professores e da escola.

3- Promover medidas que reforçam a vertente da organização e gestão das escolas, nomeadamente ao nível da autonomia e das competências, com o respectivo acompanhamento e rigor na avaliação;

4- Contribuir para o desenvolvimento da dimensão pedagógica nas escolas, valorização da dimensão sócio-cultural e orientação escolar e profissional, , contribuindo com o reforço da dinâmica das redes de parceria locais. para uma intervenção global junto dos alunos e suas famílias;

5- Reforçar a componente de psicologia e orientação, dimensionando-a às reais necessidades e tendo em atenção os fenómenos da indisciplina e da violência;

6- Reforçar a instalação, aplicação e utilização dos meios electrónicos nas escolas, como forma de informação, comunicação e prevenção da segurança de pessoas e bens, com plena garantia dos direitos e liberdades dos vários agentes educativos;

7- Promover o desenvolvimento de acções de segurança de proximidade, em estreita articulação com os vários intervenientes da comunidade escolar e local;

8- Estabelecer redes de parceria e dinâmicas locais eficazes, facilitadoras e integradoras da informação nas áreas da educação, da acção social, da saúde e da segurança, com o importante envolvimento das autarquias, para que se actue na sinalização, na prevenção e no acompanhamento de comportamentos de risco dos alunos e das famílias;

9- Sensibilizar os estabelecimentos de ensino superior para a importância de integrar nos currículos dos cursos de formação inicial de professores a temática das Relações Interpessoais, nomeadamente na área da mediação e prevenção de conflitos em meio escolar;

10- Promover módulos de formação contínua no âmbito da gestão e prevenção de conflitos em meio escolar para professores e auxiliares de acção educativa;

11- Apostar na requalificação de espaços e equipamentos escolares degradados, na construção de novos e respectivas áreas envolventes, valorizando nos respectivos projectos, critérios arquitectónicos, ambientais e outros, que evidenciem requisitos promotores de ambientes seguros e de estilos saudáveis de vida;

12- Divulgar de forma regular e sistemática as «Boas Práticas» desenvolvidas pelas escolas, na manutenção diária de contextos escolares seguros e na implementação dos respectivos Projectos Educativos para a promoção do sucesso escolar dos seus alunos."


Sabendo já que a ministra vai apresentar um novo estatuto do estudante não superior que visa, segundo a própria, reforçar a autoridade do professor, mas que vem na prática aumentar o carácter punitivo das medidas perante a violência e indisciplina, escusou-se o PCP a apadrinhar tal iniciativa, tal como se escusou a fazer o número mediático do tudo vai bem, assinando de cruz como outros fizeram um documento do mais alto teor hipócrita. Vejamos: seria justo o PCP e PSD assinarem e votarem favoravelmente um documento que diz que é precisa uma nova lei de autonomia, quando sabemos que defendem o contrário nesta matéria? Seria justo, a bem do bonito (mas inconsequente) consenso parlamentar, o PCP assinar e votar favoravelmente um documento que aponta para a generalização dos meios de vidoe-vigilância e de controlo pessoal do estudantes como forma de responder à violência escolar, ignorando que a violência é um fenómeno da sociedade, amplificado pelas injustiças e contradições do sistema capitalista, apenas escondendo e reprimindo ou expulsando aqueles que são os filhos das injustiças?

resultado final:

Conclusões: a favor - PSD, PS, CDS e BE; abstenção - PCP
Parecer (alínea d): a favor - PSD, CDS, PS e BE; abstenção - PCP.

para mais informações, à disposição, claro!