notas sobre o Sistema Científico e Tecnológico Nacional

A Ciência e Tecnologia, e as actividades que delas resultam ainda na esfera experimental (a Investigação e Desenvolvimento) são elementos fundamentais do desenvolvimento económico na medida em que representam o patamar da concepção do desenvolvimento dos meios de produção. A Ciência e a Tecnologia são portanto um conjunto de saberes que é colocado ao serviço de um conjunto de objectivos.

Dos quatro vectores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (Laboratórios de Estado, Universidades, Empresas, Instituições Privadas Sem fins lucrativos), só dois deles estão sujeitos directamente ao controlo colectivo e por isso subordinados ao interesse nacional. Se compreendemos que, no actual contexto, não faz sentido o Estado (o colectivo) determinar as linhas de investigação e desenvolvimento e a política de C&T para uma empresa privada ou para uma instituição privada sem fins lucrativos caso essas entidades realizem essa investigação sem apoios públicos; já não podemos compreender a desestruturação de uma política de C&T para o sector das universidades e dos laboratórios de estado.

O que é uma política de C&T para os sectores estatais?

A política de C&T para os sectores estatais não é uma política de controlo, mas sim de liberdade e de autonomia. A liberdade e autonomia são condições fundamentais para uma investigação liberta de constrangimentos económicos, de imposições ou concepções que visem satisfazer interesses circunscritos e são a melhor forma de assegurar o interesse público e colectivo do trabalho da academia e dos laboratórios de estado no que à I&D diz respeito. A política para o sector não pode, pois, ser uma de imposição de linhas de investigação, mas uma de estímulo à liberdade e à criatividade, às sinergias, à difusão do conhecimento e da tecnologia, acompanhada por uma visão estratégica que ligue os tecidos industriais e académicos, bem como os tecidos industriais e laboratoriais, na perspectiva do desenvolvimento após a investigação. A supressão do aparelho produtivo levará inexoravelmente à supressão do tecido académico e, principalmente, à eliminação da figura de laboratório de estado. Pelo contrário, uma política estratégica de desenvolvimento económico, industrial, agrícola, piscatório e mineiro, é em si mesma uma estratégia para a I&D do sector estatal, disponibilizando o saber e a técnica para a solução de problemas concretos e para inovar perante a necessidade de constante desenvolvimento dos meios de produção.

Que estratégia para os Laboratórios de Estado e para a Universidade?

Não podendo existir intervenção directa do Estado (não devendo – embora hoje exista) na componente científica da Academia e dos LLEE, a forma como esses dois sectores de C&T se articulam com a Economia é a da existência de uma plataforma rotativa entre a Academia, os LLEE e a Economia, essa sim, com forte intervenção do Estado. A posse colectiva dos meios de produção eliminaria qualquer possibilidade de intromissão privada nas orientações de I&D do sector estatal, mas mesmo num contexto de coexistência entre Público e Privado, como estabelece a Constituição da República Portuguesa, o Estado pode condicionar as actividades privadas e submete-las ao interesse nacional, tal como pode disponibilizar-lhes a estrutura de I&D de que dispõe no sentido de assegurar a dinâmica da economia nacional. A única plataforma de desenvolvimento e de inovação pública que existia em Portugal era o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, antes Laboratório Nacional de Engenharia, Tecnologia e Indústria, extinto e pulverizado.

A indústria, pública ou privada, não tem hoje outras fontes para a I&D que não um seu laboratório próprio, um laboratório privado (como o ISQ) ou a Universidade. Ora, surge a questão fundamental sobre o papel da Universidade neste contexto: a Universidade presta hoje serviços de I&D com relativa intensidade, tanto a públicos como a privados, captando linhas de financiamento a projectos e assegurando por essa via o seu próprio funcionamento, acompanhada essa via por outras fontes de financiamento como as propinas. A Universidade surge assim como um agente economicamente desajustado em dois planos. No primeiro plano a Universidade concorre directamente com estruturas que são mais capazes e mais vocacionadas para Investigação Aplicada, como os LLEE. No segundo plano, a Universidade concorre com empresas de base tecnológica que não podem disputar um mercado cujo concorrente é um gigante.

Preocupemo-nos com ambos os planos. A Universidade perde em todas as frentes que lhe deviam caber prioritariamente ao estender a sua acção à área da I&D. Não pode isso significar que a Universidade não pode realizar I&D. Isso seria, por si só, incompatível também com a sua missão fundamental que é a de gerar saber e difundi-lo. Mas pode significar que a tarefa principal da Universidade não é a de intervir directamente como agente económico, sob pena de condicionar a liberdade científica pelas necessidades do mercado em que a Universidade entretanto se alojou. A autonomia universitária fica claramente amputada quando a Universidade enceta o caminho da dependência de quaiquer receitas que não as do financiamento directo pelo Estado – mesmo a propina é uma condicionante ao seu financiamento e, como tal, à sua autonomia.

A intrusão da Universidade no trabalho das empresas e dos LLEE não é benéfica para a Universidade. Mas também não é benéfica para os sectores intruídos. Na verdade, a competição por financiamento para missões diferentes gera uma desigualdade matricial e um desvio, ainda que involuntário por parte dos profissionais (técnicos, professores e investigadores), na concretização das suas tarefas. A Universidade pode centrar as suas linhas de I&D em financiamento por projectos, mas não é justo coloca-la no patamar da prestação de serviços como sucede, entrando em clara disputa com a empresa tecnológica e com o LE. O Laboratório de Estado, empurrado para um papel cada vez mais secundário por inexistência de substrato económico (indústria), vê-se forçado – impedindo a liminar extinção – a recorrer a financiamento por projecto e a submeter-se à lógica das publicações (até com efeitos perniciosos na avaliação de desempenho de um investigador dos LLEE) para responder à ausência de um financiamento de base para o seu funcionamento regular.

Uma academia universitária autónoma, sem dependência de propinas nem de financiamento privado, com professores livres e órgãos democráticos. Uma Universidade onde o professor/investigador não tenha qualquer limitação na sua investigação, na criação livre do saber e na livre produção de ciência, sem quaisquer subordinação. Uma Universidade assim precisa de um financiamento robusto, de um corpo docente com vínculo de nomeação definitiva, um corpo de estudantes dinâmico, participativo e equipamentos técnicos. Só a autonomia financeira da Universidade lhe permite liberdade académica.

Que missão está a ser subtraída aos LLEE?

A missão de realização de tarefas classificadas como Outras Actividades de Ciência e Tecnologia (OAC&T) e a realização de tarefas relacionadas com a soberania nacional, nos planos mais diversos, nomeadamente no plano económico. Igualmente, a missão de funcionar como charneira entre a I&D e a inovação, como fonte de criatividade e de soluções industriais. Ou seja, os LLE, ao invés de como sucede hoje, dedicarem grande parte do seu tempo e consumirem grande parte do horário dos seus investigadores ao preenchimento de formulários e à apresentação a candidaturas de projectos junto da Fundação para a Ciência e Tecnologia, devem passar a ter um financiamento programado, plurianual e que estabeleça a base para a realização das suas tarefas fundamentais. Por exemplo, não se pode exigir a um Laboratório com tarefas no controlo da saúde pública que apenas proceda a colheitas ou análises quando o excedente de um qualquer projecto da FCT lhe permite. Ou que o controlo da radioactividade em território nacional esteja dependente da participação dos investigadores do LE num projecto europeu. Da mesma forma, não podemos fazer depender a planificação das campanhas de pesca e a gestão das comunidades de pescado da existência de um projecto de doutoramento na área.

 --

A colocação dos sectores públicos do SCTN ao serviço do interesse nacional é absolutamente fundamental, não apenas para a sua salvaguarda, mas para o próprio desenvolvimento económico do país. Sendo o desenvolvimento económico a base do desenvolvimento social e cultural, a existência de uma política de defesa e valorização da independência e soberania nacionais no que à gestão das actividades de C&T diz respeito, torna-se matéria de especial relevo. Nenhuma dessas questões, nenhuma orientação, se desliga do projecto capitalista para Portugal e do projecto socialista. A escolha é clara: entre um país dependente, atrasado económica e socialmente, que use o seu potencial de I&D para satisfazer necessidades de outros países e de outros interesses; ou a de um país desenvolvido económica e socialmente e que coloque o seu potencial de I&D ao serviço do povo e do bem-estar de todos, afirmando a sua soberania num contexto de livre, cooperativa e solidária relação com todos os restantes povos do mundo.