Da Interrupção Voluntária da Gravidez – notas

Motiva-me um programa da manhã chamado “opinião pública” que a Sic Notícias nos proporciona diariamente. Hoje, sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez.

Todos sabemos que existem em torno deste problema social um conjunto de tentativas de mistificação, quer da parte dos que defendem a criminalização e penalização da prática de aborto, quer da parte de alguns oportunistas que cavalgam a onda da despenalização. E este programa é óptimo exemplo disso. A Sic Notícias, embora certamente conheça o facto de que existem plataformas, partidos e associações representativas de vastas massas defensoras da tolerância e do direito de optar, convida uma associação residual sem qualquer intervenção significativa na sociedade portuguesa (provavelmente teriam preferido convidar o Bloco, mas assim, foi menos flagrante), a “não te prives”. E convida para a defesa da penalização uma senhora em nome do movimento pela vida.

Argumentos

Movimento pela vida: “não há necessidade de fazer um referendo por que as condições que determinaram o resultado do último não se alteraram.”; “a mulher poder abortar sem mais nem menos é uma afronta ao direito básico do nosso Estado, a vida”; “eu preferia que o ministro [da saúde] não tivesse dito o que disse, porque é um incentivo ao aborto. Eu sei porque sou mulher.”

Não te prives: “o aborto é uma matéria privada”; “obrigar uma mulher a ir a um hospital público é trazer o seu íntimo para a esfera pública”; “o aborto deve ser apenas uma escolha privada da mulher”.


A mistificação é óbvia de ambas as partes. O movimento pela vida insiste nas suas teses conservadoras, partindo do princípio que a mulher é uma devassa que não tem consciência de decidir sobre os seus problemas. A igreja e estes movimentos controlados pelos resquícios da influência moral católica entendem que a mulher é um ser, por definição, amoral e com tendências demoníacas e como tal, a sociedade tem de limitar as suas opções. Além disso, a senhora que ali foi falar em nome desta plataforma considera que as mulheres abortam sem mais nem menos e que qualquer coisa é um incentivo ao aborto. Esta senhora, muito provavelmente, teve uma educação muito restritiva, isto porque ela, certamente teria abortado todos os dias e fornicado com tudo e todos, caso não fossem os seus pais a limitar tais impulsos pagãos.

A senhora da “não te prives” que engoliu a mesma cassete “lições de retórica em k7” que o Louça, provavelmente encomendadas a um seminário onde se ensina a doutrina cristã, teve um papel brilhante. Qual desenho animado simpático, de sorriso permanente e voz calma e altaneira, defende que exista um referendo e que as pessoas votem “sim à despenalização”. Estas associações satélites do Bloco de Esquerda defendem que a direita mais conservadora tenha todo o tempo para aproveitar inclusivamente o natal para voltar à carga com a argumentação bolorenta e demagógica. Defendem o referendo como única forma de fazer o BE voltar à ribalta na comunicação social. Em torno da liberdade individual e colocando o problema exclusivamente na esfera da privada da mulher desviam os olhares e a crítica social das questões de fundo. Direitos das mulheres! D I R E I T O S. Direito à maternidade. Direito a salários condignos. Direito à saúde e à educação. Esta não é uma questão privada da mulher. Aquilo que é privado é a decisão em si, nada mais. De resto, o aborto é um problema social, reflexo de outros, problema de saúde pública radicado na luta de classes.

Esta não é uma matéria privada. é uma matéria de saúde pública e direitos sociais. O Estado burguês está a punir mulheres por um problema que o próprio criou. Esta não é assim, matéria de referendo, porque isso é assumir que esta é uma questão de impasse moral. E não é. Nenhuma concepção ética pode ser imposta. O que cada voto no "não" fará é isso mesmo.

O Estado Português é laico - do grego "laos" que significa "povo, gentes". Ou seja, não é um Estado fundado em concepções éticas, religiosas ou morais de uns ou outros. E essa é a única forma de permitir que todas essas concepções são livres de existir.